Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.224/2025
12/03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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