Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.224/2025
12/03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
