Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 857/2014
12/12/2014
Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo promover a doação
de área institucional ao Poder
Judiciário do estado do Ceará, para
construção do Fórum nesta Cidade de
Santa Quitéria-CE, e dá outras
providências.
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