Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.231/2025
18/03/2025
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
