Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.237/2025
11/04/2025
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS, NÃO ABARCADOS PELA LEI Nº 1.225/2025, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
