Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.243/2025
15/05/2025
ALTERA A LEI Nº 1.085/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
