Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.240/2025
15/05/2025
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
