Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 866/2015
19/05/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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