Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.249/2025
18/06/2025
DENOMINA DE JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO FLORES, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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