Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.252/2025
18/06/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
