Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.255/2025
07/07/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - GCMSQ E DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO.
