07/07/2025
ALTERA A LEI N° 1.085/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022, ACRESCENTANDO OS §§ 3° E 4° AO ARTIGO 77 DA REFERIDA LEI.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.