Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.263/2025
07/07/2025
DENOMINA DE "RUA MANOEL PEREIRA MARTINS" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO PRIMAVERA, ZONA URBANA D? MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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