Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.267/2025

07/07/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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