Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 862/2015
24/05/2015
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS DOS
PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEACS E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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