Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 862/2015
24/05/2015
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS DOS
PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEACS E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
