Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 863/2015
10/03/2015
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 22
DE MAIO, EM ALUSÃO A
COMEMORAÇÃO AO DIA DA
PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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