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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 864/2015

06/04/2015

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 809 DE 23 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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