16/09/2025
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DE ZONAS NATURAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE BAIXO IMPACTO E PARA FINS SOCIAIS E SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
