Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 865/2015
12/05/2015
CONCEDE PERMISSÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.