Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.282/2025
20/10/2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS NOMES E DO PATRIMÔNIO FÍSICO DOS PRÉDIOS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
