Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 882/2015
07/12/2015
Institui no âmbito do município de Santa
Quitéria - Ceara, o Programa de Apoio ao
Produtor e ao Comercio - PROPAC, Revoga a
Lei Municipal 837 de 01 de Abril de 2014, e dá
outras providências.
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