Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.311/2026
11/05/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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