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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2015

07/12/2015

Dispõe sobre as normas de Transparência dos atos e informações no âmbito do Município de Santa Quítéria - Ceará e dá outras providências.

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