Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 501/2006
29/12/2006
ALTERA O CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI Nº 081-A/93, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E CRIA CARGOS DE COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
