Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.314/2026
16/06/2026
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, O SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES ATÍPICAS, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE APOIAM COLABORADORAS E CLIENTES COM FILHOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
