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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1.316/2026

16/06/2026

ALTERA E REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 616/2009, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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