Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 890/2016
17/03/2016
''DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA PROFESSORES E SUPERVISORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EQUIPARA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. PARA VIGORAR EM 2016.''
