Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.323/2026
01/09/2026
DÁ A DENOMINAÇÃO DE MOACIR ARAGÃO SAMPAIO À RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DIRO MOREIRA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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