Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.325/2026
01/09/2026
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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