01/09/2026
ALTERA OS ARTS. 86, 87 E 90 DA LEI MUNICIPAL N° 851, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, ACRESCE-LHE O ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
