01/09/2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE OS REQUISITOS DE INVESTIDURA E DE ESCOLARIDADE DOS SEUS CARGOS, CONSOLIDA E REGULARIZA SITUAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS PREEXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
