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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1.333/2026

28/09/2026

DISPÕE SOBRE O NOME OFICIAL DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTA QUITÉRIA COMO "EXPO SANTA QUITÉRIA", ESTABELECE NORMAS PARA SUA REALIZAÇÃO QUANDO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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