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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 895/2016

05/05/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS PERÍMETRO URBANO, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE E REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 390/2003.

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