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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 896/2016

11/05/2016

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS ''CITRONELA'' E ''CROTALÁRIA'' COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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