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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 903/2016

05/06/2016

FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NAS RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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