Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 903/2016
05/06/2016
FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NAS RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
