Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 906/2016
06/07/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O ÍNDICE OFICIAL A SER UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TAIS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
