Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 972/2018

05/07/2018

Altera o parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal n° 942 de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito de Riacho das Pedras e delimitação do seu perímetro territorial no âmbito do Município de Santa Quitéria e dá outras providências.

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