Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2018
05/07/2018
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA AS TAXAS CONCERNENTES AS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E LICENCIAMENTO E AS AÇÕES SOBRE OS
IMPACTOS AMBIENTAIS, CRIA NOVOS SERVIÇOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
