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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 976/2018

05/07/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL 470/2005(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE) E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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