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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 233/2014

03/11/2014

Estabece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolecente do Municipío de Santa Quitéria e dá outras providências.

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