Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 978/2018
17/08/2018
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §2º, §3º E
§4º AO ART. 11, VETA-SE O TEXTO DO
INCISO IV E CRIA-SE NOVO TEXTO DO
INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 823 DE 07
DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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