Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 981/2018
17/08/2018
Estabelece o teto para pagamento de
Requisições de Pequeno Valor oriundas de
decisões judiciais transitadas em julgado,
nos moldes previstos no art. 100, §§ 3º e
4º da Constituição Federal de 1988 e dá
outras providências.
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