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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 982/2018

17/08/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de Santa Quitéria – CE.

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