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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 851/2018

20/08/2014

Dispões sobre a reetruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e igualmente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - IPESQ

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