Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 851/2018
20/08/2014
Dispões sobre a reetruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e igualmente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - IPESQ
