Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 993/2019
01/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS
REGULARES LUIZ DERMEVAL DE ANDRADE
E PROFESSORA MARIA ALMERINDA JUCÁ
MAGALHÃES EM ESCOLAS DE TEMPO
INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
