Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1028/2020

10/06/2020

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DO COVID -19. DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS, NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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