Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1053/2021
19/04/2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA QUITÉRIA - REFISQ, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
