Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1063/2021
01/07/2021
ESTABELE AS DIRETRIZES PARA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
