Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1064/2021
03/09/2021
DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
