Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1068/2021

03/09/2021

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANTÔNIO PIRES DUARTE JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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