Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1073/2021
19/10/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO - LOTEAMENTO CENTRAL PARK, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
